1. Aplicação das Condições Gerais de Venda
As presentes Condições Gerais de Venda detalhadas abaixo (aqui designadas "condições gerais") determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente e utilizador do site rjp.pt (adiante designado por "utilizador") e a empresa RJP Lda com sede na Estrada do Garajau Nº 149 Caniço Santa Cruz Madeira (Portugal). A sociedade está matriculada na Conservatória do Registo Comercial Santa Cruz com o número 00528 e contribuinte fiscal PT511085117 (aqui designada «RJP»).

As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem todas as outras condições, excepto prévio acordo, expresso e por escrito. A RJP pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, e também é preciso que esta seja relida a cada visita no site rjp.pt (aqui designado "Site"). Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente aceita as nossas condições gerais de venda sem qualquer reserva.
Conectando-se ao site, o cliente compromete-se a respeitar as Condições Gerais assim como as Condições de Utilização.

2. Preços e descontos
Os produtos vendidos pela RJP são facturados em Euros e acrescidos da taxa de IVA em vigor, excluídas as taxas de entrega. A RJP reserva-se o direito de modificar os seus preços em qualquer momento, respeitando a legislação em vigor. Os preços aparecem em Euros no Site, e sem IVA. Após a aceitação das presentes condições gerais de venda da RJP.
O preço por quantidade é indicado nas respectivas fichas de produto.

3. Condições de pagamento
Excepto condições especiais que devem ser objecto de um acordo escrito, as condições de pagamento da RJP são as seguintes:
a) Pagamento contra entrega
b) Pagamento por Transferência Bancária
c) Pagamento em 30 dias a partir da data da factura, submetido às condições e sob reserva de acordo prévio do serviço financeiro.
Todas essas condições de pagamento deverão ser submetidas a um acordo preliminar do departamento financeiro da RJP.  
As encomendas inferiores a 500 EUR, não são passíveis de atribuição de condições de pagamento a crédito.
Algumas das opções de pagamento podem implicar a cobrança de taxas adicionais.

4. Disponibilidade dos produtos
Respeitamos os prazos de uma encomenda no limite da disponibilidade nosso stock.
As indicações sobre a disponibilidade de nossos produtos provêm dos nossos fornecedores e são indicados no momento em que se efectua um pedido. Todos os erros e modificações excepcionais são independentes de nossa vontade e não podem ser consideradas como da nossa responsabilidade. Caso o produto encomendado esteja indisponível, após concretização do pedido, informaremos o cliente por e-mail e o mesmo poderá, neste caso, solicitar o cancelamento de seu pedido se o atraso for superior a 15 dias úteis.

5. Expedição - Entrega - Taxas de entrega
O Cliente escolhe o modo de entrega dos produtos. Estes viajam à responsabilidade do destinatário.
Para a Região Autónoma da Madeira está disponível o pagamento contra-entrega. Significa que o pagamento será efectuado directamente ao estafeta quando receber a encomenda.
Este serviço tem um custo adicional de 3 EUR.
O Cliente deverá, assim que receber os produtos, assegurar-se de que o pacote encontra-se em bom estado. Caso contrário, deverá assinalar a inconformidade à empresa transportadora dentro do prazo legal previsto. Atenção: as menções “sob reserva de controlo” ou “sob reserva de desempacotar” não possuem nenhum valor legal junto às empresas transportadoras.
O Cliente tem a obrigação de mostrar uma prova se algum produto estiver em falta ou se apresentar algum defeito.
A RJP envidará todos os esforços para respeitar os prazos de entrega estipulados e não aceitará nenhuma reclamação por prejuízos e interesses devidos ao atraso na entrega, e por conseguinte, nenhum cancelamento de pedido. Um pedido contendo produtos não disponíveis em stock possui um prazo de entrega maior e neste caso o prazo de entrega previsto será comunicado ao cliente.

6. Reclamações
Se os produtos recebidos não estiverem conformes à factura, o Cliente deverá alertar a RJP imediatamente ou o mais tardar no prazo de 3 (três) dias a contar do recebimento do pedido. Um cópia da factura deverá ser enviada junto com a reclamação do Cliente.
Qualquer reclamação relativa à qualidade do produto deverá ser acompanhada de uma cópia do artigo indicando o defeito e, caso seja necessário comprovar este defeito, deverá enviar uma amostra do mesmo produto na sua embalagem de origem com as referências úteis para a respectiva identificação.
Nenhuma reclamação será admitida se as condições acima referidas não forem respeitadas.

7. Devoluções
Os produtos somente poderão ser devolvidos após acordo preliminar e por escrito da RJP. Os produtos devolvidos deverão ser endereçados à RJP com os portes de envio a cargo do Cliente.
Os produtos devolvidos devem estar em perfeito estado e cuidadosamente acondicionados nas embalagens de origem. As etiquetas devem estar intactas, de forma a permitirem a sua revenda. Os produtos devem ser devolvidos para as instalações da RJP.
Os produtos devem ser devolvidos com a respectiva Guia de Devolução em correio registado ou pela transportadora, quer seja para um reembolso ou uma devolução para o Serviço Pós-Venda. Em caso de devolução sem acordo prévio ou não conforme, o produto será devolvido com as despesas de envio pagas pelo Cliente.

8. Garantia
O produtos comercializados pela RJP beneficiam da garantia contra defeitos de fabrico pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data de entrega do bem vendido.
(Directiva comunitária n° 99/44/CE do dia 25 de Maio de 1999 relativa a certos aspectos da venda e das garantias de bens de consumo).
As taxas de envio do ou dos produtos são a cargo do cliente.

Para devolução esta deverá ser expedida por correio ou transportadora.
A RJP encarregar-se-á de efectuar as eventuais reparações junto dos fabricantes.
Seja qual for o problema relacionado com o seu produto, é necessário enviar junto ao bem avariado uma cópia da factura e a Guia de Devolução.
Atenção, a garantia não se aplica ao conserto de problemas resultantes de uma causa externa ao aparelho (por exemplo, acidente, choque, raio, uma queda de energia...), do uso ou de instalação não conforme as especificações do fabricante, de utilização prejudicial à boa conservação do aparelho, de descarga de baterias por utilização normal e da utilização de periféricos, acessórios ou de consumíveis inadaptados.
Em caso de não-aceitação da reparação, o fabricante estabelecerá um orçamento.
As garantias de produtos comercializados pela RJP não cobrem:
- a substituição de consumíveis (baterias, lâmpadas, etc...),
- a utilização anormal ou não conforme dos produtos,
- as avarias ligadas aos acessórios (cabos de alimentação…),
- as avarias e as consequências relacionadas à intervenção de uma empresa não autorizada pela RJP,
- as avarias e as consequências relacionadas à utilização não conforme ao qual o produto é destinado,
- descarga de baterias por utilização normal,
- as avarias e as consequências relacionadas a toda causa externa.

Em qualquer caso, a RJP não poderá ser considerada responsável caso o fabricante se recuse a aplicar a garantia.
Caso não aceite o orçamento estabelecido pelo fabricante, o mesmo poderá pedir o pagamento de taxas administrativas. Caso concorde com o orçamento deverá efectuar uma transferência bancária correspondente ao valor do orçamento.

10. Marcas registadas
As marcas próprias e distribuídas pela RJP são protegidas pelas leis em vigor e pelas convenções internacionais.
Consequentemente, nem os clientes, nem terceiros de modo geral, estão autorizados à utilizar as marcas registadas sem acordo prévio e por escrito dos mesmos; e a aceitação das presentes Condições Gerais não comporta de modo algum tal autorização.

11. Seguro
Para cobrir os riscos de perda, roubo ou outro prejuízo no momento do transporte, cada parte deverá tomar as medidas necessárias junto à sua companhia de seguros. O Cliente pode pedir um seguro de transporte que será cobrado adicionalmente.

12. Limite de responsabilidade
Não será aceite qualquer responsabilidade por perda ou prejuízos, directos ou indirectos, seja qual for a causa.
Em nenhum caso o Cliente poderá reter, sob qual pretexto for, pagamentos sobre o valor das facturas que correspondam a uma entrega incompleta ou sobre produtos defeituosos.

13. Reserva de propriedade
A RJP detém a reserva da propriedade da mercadoria entregue até o pagamento total do valor facturado. Todas as mercadorias encontradas nas instalações do Cliente são presumidas sob reserva de propriedade, excepto prova de um pagamento completo.
Uma carta com promessa de pagamento ou outros títulos que criam uma obrigação de pagamento, não são considerados como forma de pagamento.
Durante a totalidade da duração da reserva de propriedade, com os riscos transferidos ao momento da entrega, o cliente é considerado responsável de todo o prejuízo ou dano causado ao equipamento, excepto se tiver sido segurado.
O cliente deverá informar imediatamente a RJP da entrega a um terceiro dos equipamentos entregues sob reserva de propriedade.

14. Cláusula resolutória de venda
Em caso de não pagamento de uma entrega prevista, a venda será resolvida de pleno direito oito dias após a recepção de uma carta recomendada com aviso de recepção. A RJP reivindicará então as mercadorias que deverão ser restituídas elas mesmas ou seu equivalente, de imediato, com custos e riscos por conta do cliente, não obstante qualquer prejuízo de perdas ou eventuais juros.

15. Penalidades para atrasos
Em aplicação da legislação em vigor, o cliente que efectuar um pagamento após a data estipulada na factura (após o prazo fixado no artigo 3 das Condições acima), estará sujeito ao pagamento de um juro de mora cujo montante é apurado à taxa prevista na lei e aplicável a contar do dia da entrega dos produtos.

16. Vencimento do termo
A falta de pagamento do valor no prazo estipulado acarretará o direito de solicitação imediata de todas as somas devidas pelo cliente assim como aquelas ainda por vencer.

17. Lei aplicável – Atribuição de jurisdição
Em caso de vencimento do pagamento amigável, todos os litígios que possam decorrer entre a RJP e os seus clientes serão de competência exclusiva do tribunal de Santa Cruz e a lei aplicável será a lei Portuguesa. Certas mercadorias que sejam objecto da presente factura podem encontrar-se submetidas à regulamentação relativa aos produtos estratégicos. Neste caso, tais produtos não poderão ser exportados sem autorização prévia e expressa de RJP.

18. Condições que permitem beneficiar de facturação sem IVA
Se a sua empresa está estabelecida num país da União Europeia e se fornecer um número de IVA intracomunitário válido, emitido pelo país da União Europeia onde a sua empresa está estabelecida, a RJP facturará os produtos sem IVA sobre o total de sua encomenda.
Este número de IVA intracomunitário válido é emitido pelas autoridades fiscais competentes e deverá tomar conhecimento e aceitar as condições seguintes:
- Declara e garante que o número de IVA intracomunitário que fornece à RJP corresponde à sua empresa e que a mesma está estabelecida em um país da União Europeia;
- Declara e garante que o conjunto de transacções efectuadas através da sua conta será efectuado pela sua empresa com o número de IVA intracomunitário que forneceu à RJP;
- Declara e garante que o número de IVA intracomunitário, assim como o conjunto das outras informações que nos forneceu até hoje são exacto e correctas e que nos irá informar de toda e qualquer mudança ou actualização relativa a estas informações;
- A RJP reserva o direito de pedir informações complementares e de pedir a confirmação da validade das informações relativas à sua conta (em especial o número de IVA intracomunitário) junto das autoridades competentes e como a lei autoriza. Deverá autorizar a RJP a recolher e obter estas informações da parte das autoridades competentes. Ou seja, deverá aceitar a fornecer à RJP toda a informação sobre a sua conta desde a primeira encomenda de RJP;
- A RJP procederá ao cancelamento da encomenda caso o número da IVA fornecido não poder ser validado ou caso os documentos pedidos não sejam fornecidos.
Nota
Regra geral, caso seja indicado o número de IVA intracomunitário e esteja em processo de validação, não será aplicado IVA aos produtos. Toda a informação não válida fornecida com o objectivo de subtrair o IVA acarretará a denúncia às autoridades competentes e acção judicial contra a pessoa responsável.

19. Comentário, crítica, comunicação
As opiniões publicadas pelos utilizadores da rjp.pt são monitorizadas e moderadas pela RJP. Sempre que um texto enviado transgredir a lei e a ética, (publicidade abusiva, propósitos difamatórios, insultos, comentários fora de contexto, etc.) a RJP reserva-se o direito de o recusar ou de modificar.

20. Protecção de dados pessoais
As informações que o cliente comunica no nosso Site são indispensáveis para o tratamento da encomenda, o estabelecimento de facturas e contratos de garantia, sem elas, a encomenda será automaticamente cancelada. Escrevendo no nosso Site, o cliente compromete-se a fornecer-nos informações sinceras e verdadeiras. A comunicação de falsas informações é contrária às presentes condições gerais, assim como às condições de utilização que figuram no nosso Site.

O cliente tem o direito permanente de aceder e rectificar todos os dados que lhe dizem respeito, segundo os textos europeus e as Leis nacionais em vigor. O cliente poderá a qualquer momento solicitar confirmação da existência junto à RJP dos dados pessoais, e também modificá-los ou eliminá-los. E-mails promocionais com novidades, liquidações ou promoções poderão ser enviados aos clientes. O cliente poderá solicitar não receber mais e-mails da nossa parte a qualquer momento, através do link reservado para tal e inserido no rodapé de cada e-mail ou através de pedido directo ao Serviço de Atendimento a Clientes.

A RJP é a única detentora das informações que concernem aos clientes. Somente a RJP pode enviar informações dentro do quadro de operações promocionais precisas e pontuais.

21. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site da RJP (ilustrações, textos, títulos, marcas, imagens, vídeos) constituem propriedade da RJP, dos seus fornecedores ou parceiros. A reprodução parcial ou total do conteúdo através de qualquer procedimento e em qualquer suporte é sujeita a uma autorização prévia e expressa da RJP. Todas as informações, conteúdos, documentos e softwares oferecidos pelos nossos serviços estão protegidos pela legislação Portuguesa e internacional, no que diz respeito à propriedade intelectual e copyright. A RJP não pode autorizar a cópia, apresentação ou distribuição dos conteúdos dos quais não possui o direito de propriedade intelectual. Qualquer utilização fraudulenta dos direitos obtidos por terceiros constitui delito de contrafacção, severamente sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual. A RJP não será responsável, de modo nenhum, pela violação que um utilizador de direitos obtidos por terceiros possa perpetrar no site.